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Declaração de proteção de dados


Muito obrigado pelo seu interesse no nosso sítio online. Damos a máxima prioridade à proteção e segurança dos seus dados pessoais. Os dados pessoais incluem todo o tipo de dados através dos quais seja possível identificar uma pessoa. Por isso, cumprimos rigorosamente as disposições legais da lei federal alemã sobre a proteção de dados (BDSG-neu), do Regulamento Geral da União Europeia sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da lei alemã das telecomunicações (TMG).

Chamamos a atenção para o fato de a transmissão de dados pela internet (por exemplo, na comunicação por e-mail) poder ter vulnerabilidades, impossibilitando uma proteção perfeita dos dados contra o acesso de terceiros. Por conseguinte, é recomendável usar o correio postal para o envio de dados ou informações sensíveis.

Em seguida prestaremos informações, de forma transparente e inteligível, sobre a recolha de dados e o âmbito no qual os seus dados são usados e quais os seus direitos. Caso tenha dúvidas sobre a proteção de dados, entre em contacto connosco. Os dados de contacto estão indicados no ponto 1 desta declaração de proteção de dados.


1. Responsável pelo tratamento nos termos da lei sobre a proteção de dados
2. Recolha de informações gerais
3. Cookies
3.1 Cookies tecnicamente necessários definidos pelo nosso sítio web
4. Segurança dos dados
5. Formulário de contacto e utilização do nosso endereço eletrónico
6. Apagamento ou bloqueio dos dados
7. Análise da web
8. Plugins de redes sociais
9. Os seus direitos em relação ao responsável pelo tratamento de dados
9.1 Direito de acesso aos seus dados pessoais
9.2 Direito de retificação
9.3 Direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido)
9.3.1 Disponibilização de informações a terceiros
9.3.2 Exceções
9.4 Direito à limitação do tratamento
9.5 Direito de informação
9.6 Direito de portabilidade dos dados
9.7 Direito de oposição
9.8 Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
9.9 Direito de retirada do consentimento dado
9.10 Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
10. A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis
11. A necessidade de disponibilização de dados pessoais
12. Fundamento jurídico para o tratamento
13. Alteração da nossa declaração de proteção de dados


1. Responsável pelo tratamento nos termos da lei sobre a proteção de dados

Suzete Maria Bulcão Ferreira
Bannholzweg 40
D-69151 Neckargemünd

Telefone: +49 6223 758 334 7
E-mail: suzete@ferreira-translations.de


2. Recolha de informações gerais

Quando o utilizador acede à nossa página web, são automaticamente recolhidas informações de natureza geral. Essas informações (ficheiros de registo do servidor) incluem:

Tipo e versão do browser,
Sistema operativo utilizado,
Página web a partir da qual o utilizador nos visita (URL de referência),
Página web que o utilizador visita (URLs acedidos),
Data e hora do seu acesso,
O seu endereço IP (Internet Protocol),
O fornecedor de serviços de internet do computador a partir do qual o acesso é realizado.

Estes dados anónimos são mantidos separadamente dos dados pessoais que eventualmente nos forneça, pelo que assim não permitem tirar conclusões sobre uma determinada pessoa.

Estas informações são necessárias por motivos técnicos e obrigatórias ao usar a internet. Elas são essenciais para (1) que os conteúdos da nossa página de internet sejam corretamente apresentados, (2) otimizar os conteúdos da nossa página de internet e respetiva publicidade, (3) assegurar a funcionalidade permanente dos nossos sistemas informáticos e a tecnologia da nossa página de internet, bem como (4) para, em caso de ataque cibernético, fornecer às autoridades de polícia as informações necessárias ao apuramento dos factos.

Avaliamos estatisticamente este tipo de dados recolhidos de forma anónima como o objetivo de otimizar a nossa presença na internet e a tecnologia que lhe está subjacente e para aumentar a proteção e segurança dos dados de forma a assegurar um nível de proteção ideal para os dados pessoais que tratamos.

Os dados anónimos dos ficheiros de registo do servidor são guardados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos.


3. Cookies

O nosso website utiliza os chamados cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados no seu computador no browser da Internet ou através do browser da Internet.

Alguns elementos do nosso website exigem que o navegador de chamada possa ser identificado mesmo após uma mudança de página. Por exemplo, para armazenar informações de login. Os cookies que utilizamos são cookies tecnicamente necessários que são automaticamente eliminados quando o navegador é fechado. Alguns cookies permanecem armazenados no seu dispositivo e permitem o reconhecimento na próxima vez que visitar o sítio. A base legal para o processamento de dados é a Arte. 6 Parágrafo. 1 lit. f do Regulamento de Protecção de Dados de Base (DSGVO), que nos permite processar dados no caso de um interesse justificado. Neste caso, o nosso interesse legítimo é oferecer-lhe um sítio web tecnicamente livre de erros e funcionalmente optimizado.

Pode configurar o seu navegador de modo a ser informado sobre a configuração de cookies e depois permitir estes cookies apenas em casos individuais. Também pode, em geral, excluir a aceitação de cookies ou aceitá-los apenas em determinados casos. Também pode definir o seu navegador de modo a que os cookies sejam eliminados após fechar a janela do navegador. Cada programa de navegação difere na forma como gere as definições dos cookies. Estas são descritas no menu de ajuda de cada programa de navegação, que explica como pode alterar as suas definições de cookies.

Note que se não aceitar cookies, o nosso website não funcionará correctamente.

3.1 Cookies tecnicamente necessários definidos pelo nosso sítio web

O cookie PHPSESSIDD é um chamado cookie de sessão. Como informação anónima do utilizador, este cookie contém uma identificação única que é utilizada para associar o utilizador à página visitada, a fim de assegurar a funcionalidade básica deste sítio Web. O cookie de sessão é normalmente apagado quando o navegador é fechado.


4. Segurança dos dados

Para assegurar a proteção dos seus dados ao serem transferidos, utilizamos os métodos de encriptação mais recentes através de ligação SSL ou TLS.

Com a encriptação, terceiros não autorizados não poderão aceder ou recolher dados pessoais sensíveis. O utilizador reconhece que uma ligação é encriptada se a linha de endereço do browser começar com «https://» e a barra do browser apresentar o símbolo do cadeado.


5. Formulário de contacto e utilização do nosso endereço eletrónico

Se o utilizador entrar em contacto connosco por e-mail ou através do formulário de contacto, os dados que fornecer serão usados e guardados para processamento do pedido e para esclarecimento de eventuais questões subsequentes. Os dados que é obrigatório fornecer na máscara do formulário de contacto estão identificados nos respetivos campos. Concluído o processamento do pedido, os seus dados serão eliminados. Os dados não serão transmitidos a terceiros. Também não procedemos a qualquer comparação dos dados assim recolhidos com dados que eventualmente possam ter sido recolhidos por outros componentes da nossa página.


6. Apagamento ou bloqueio dos dados

Por princípio, optamos por não recolher dados ou por solicitar a menor quantidade de dados possível. Por isso, guardamos os seus dados pessoais apenas enquanto forem necessários para as finalidades aqui referidas ou para respeitar os prazos de armazenamento e conservação previstos na lei para efeitos de direito fiscal e comercial.

Assim que o respetivo objetivo tiver sido alcançado ou os prazos tiverem vencido, os dados correspondentes serão bloqueados ou eliminados em operações de rotina e de acordo com as disposições legais, desde que já não sejam necessários para a execução ou negociação de um contrato.


7. Análise da web

Nós não utilizamos ferramentas de análise da web.


8. Plugins de redes sociais

O nosso site não utiliza plugins de redes sociais.


9. Os seus direitos em relação ao responsável pelo tratamento de dados

A seguir apresentamos uma lista dos direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que o utilizador pode fazer valer perante o responsável pelo tratamento de dados. O responsável pelo tratamento é indicado no ponto 1 desta declaração de proteção de dados. Se tratarmos dados pessoais do utilizador, este é considerado o "titular dos dados" nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Se o utilizador quiser fazer valer os seus direitos enquanto titular dos dados, pode contactar a qualquer momento o responsável pelo tratamento indicado no ponto 1.


9.1 Direito de acesso aos seus dados pessoais

Todos os titulares de dados pessoais tratados têm o direito de obter acesso, a título gratuito, aos seus dados pessoais armazenados e uma cópia dessas informações. Além disso, o titular tem direito a obter as seguintes informações:

  • As finalidades do tratamento dos dados;
  • As categorias dos dados pessoais em questão;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
  • Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
  • A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais do titular, ou do direito de se opor a esse tratamento;
  • O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (é competente o encarregado da proteção de dados do estado federado no qual temos a nossa sede; consulte os endereços e links aqui);
  • Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto do titular: As informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  • A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.º, n.ºs 1 e 4 do RGPD, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

Além disso, o titular dos dados tem o direito de ser informado sobre se os seus dados pessoais foram transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional. Nesse caso, o titular dos dados tem o direito de ser informado das garantias adequadas relativas à transferência.


9.2 Direito de retificação

Qualquer titular de dados pessoais tratados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Além disso, tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.


9.3 Direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido)

Qualquer titular de dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos e desde que o tratamento não seja necessário:

  • Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º ou da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O titular opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 2 do  artigo 21.º do RGPD;
  • Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
  • Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
  • Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no n.º 1 do artigo 8.º do RGPD.

Caso se aplique um dos motivos acima referidos e um titular deseje solicitar o apagamento dos seus dados pessoais por nós guardados, ele pode, para o efeito, contactar a qualquer momento o responsável pelo tratamento referido no ponto 1. O pedido de apagamento será imediatamente respeitado.


9.3.1 Disponibilização de informações a terceiros

Quando o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais de um titular e for obrigado a apagá-los nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do RGPD, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos. O responsável pelo tratamento indicado no ponto 1 tratará do necessário para esse efeito, tendo em conta o caso específico.


9.3.2 Exceções

O direito ao apagamento dos dados não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário:

  • Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
  • Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;
  • Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos das  alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 9.º, bem como do n.º 3 do artigo 9.º do RGPD;
  • Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RGPD, na medida em que o direito referido seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
  • Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.


9.4 Direito à limitação do tratamento

O titular de dados pessoais tratados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:


  • O titular contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
  • O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • O titular dos dados se tiver oposto ao tratamento nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Caso se aplique uma das situações acima referidas e um titular deseje solicitar a limitação dos seus dados pessoais por nós guardados, ele pode, para o efeito, contactar a qualquer momento o responsável pelo tratamento referido no ponto 1. Este providenciará a limitação do tratamento.


9.5 Direito de informação

Caso um titular de dados tenha exercido o seu direito, tendo para o efeito solicitado ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, este está obrigado a comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.


9.6 Direito de portabilidade dos dados

O titular dos dados pessoais tratados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Ele tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento dado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º ou da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, ou num contrato referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD; e o tratamento for realizado por meios automatizados. Esse direito não se aplica se o tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Além disso, ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do RGPD, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível e desde que isso não prejudique os direitos e as liberdades de terceiros.


9.7 Direito de oposição

O titular dos dados pessoais tratados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base na alínea e) ou f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, com efeitos para o futuro. Isto aplica-se também à definição de perfis com base nessas disposições.

Nós cessamos então o tratamento dos dados pessoais em caso de oposição, a não ser que possamos apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou o tratamento sirva para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Se os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais para os efeitos da referida comercialização. Isto abrange também a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Se o titular dos dados se opuser ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixarão de ser tratados para esse fim.

No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, o titular dos dados pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.


9.8 Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado (incluindo a definição de perfis) que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento ou (2) não seja autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados ou (3) não seja baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou (2) for baseada no consentimento explícito do titular dos dados, nós aplicaremos medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.


9.9 Direito de retirada do consentimento dado

O titular dos dados pessoais tratados tem o direito de retirar o seu consentimento dado para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado até à data com base no consentimento previamente dado.


9.10 Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o RGPD.

A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).


10. A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis

Nós não tomamos decisões automatizadas nem procedemos à definição de perfis.


11. A necessidade de disponibilização de dados pessoais

Nós informamos os titulares dos dados que a disponibilização de dados pessoais é, em parte, exigida por lei (por exemplo, nos termos da legislação fiscal) ou pode ser necessária devido a disposições contratuais (por exemplo, informações sobre a contraparte do contrato). Por vezes, para a celebração de um contrato também pode ser necessário que o titular forneça dados pessoais que tenhamos de tratar posteriormente.

O titular de dados é obrigado a fornecer dados, por exemplo, aquando da celebração de um contrato connosco. O não fornecimento dos dados pessoais impediria a celebração do contrato. O responsável pelo tratamento pode esclarecer se, no caso específico, o fornecimento de dados pessoais está previsto legalmente ou em contrato ou se é necessário para a celebração de um contrato, ou ainda se existe obrigação de disponibilização de dados pessoais e quais as consequências do não fornecimento desses dados. Para isso, entre em contacto com o responsável pelo tratamento que se encontra indicado no ponto 1.


12. Fundamento jurídico para o tratamento

A alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD serve de fundamento jurídico para o tratamento, ao abrigo do qual nós requeremos o consentimento para o tratamento de dados com uma finalidade específica. Se o tratamento de dados pessoais for necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados seja uma das partes, por exemplo, como é o caso em operações de tratamento destinadas ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de qualquer serviço ou satisfação de contrapartida, esse tratamento baseia-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. O mesmo se aplica a operações de tratamento para diligências pré-contratuais, por exemplo, em caso de pedidos de esclarecimento relacionados com os nossos produtos ou serviços.

Se estivermos sujeitos a obrigações jurídicas que exijam o tratamento de dados pessoais, por exemplo, para cumprimento de obrigações fiscais, o tratamento baseia-se na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais poderá ser necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. Um caso destes seria, por exemplo, se um visitante sofresse um ferimento nas nossas instalações e, em consequência disso, fosse necessário fornecer o seu nome, idade, dados do seguro de doença ou outras informações vitais a um médico, hospital ou outro. Nesse caso, o tratamento assentaria na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

Por fim, as operações de tratamento podem basear-se na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. Este é o fundamento jurídico de operações de tratamento que não sejam abrangidas por nenhum dos fundamentos acima referidos, se o tratamento for necessário para defesa dos nossos interesses legítimos ou dos de terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular. Essas operações de tratamento são-nos permitidas especialmente porque foram mencionadas no regulamento europeu. Neste pressupõe-se que se poderá tratar de um interesse legítimo se o titular dos dados for um cliente do responsável pelo tratamento (ver segunda frase do considerando 47 do RGPD).


13. Alteração da nossa declaração de proteção de dados

Reservamo-nos o direito de, caso necessário, modificar esta declaração de proteção de dados para que corresponda sempre aos requisitos legais atuais ou para nela aplicar eventuais alterações efetuadas aos nossos serviços. Ao visitar novamente a nossa página será aplicável a nova declaração de proteção de dados.